Termos de uso e aviso legal
Última atualização: janeiro 2026
Lê esta página antes de confiares numa verificação. ProveHome NÃO certifica
a propriedade legal de um imóvel e NÃO é responsável em caso de fraude.
A verificação é uma ferramenta informativa adicional, não substitui as tutelas legais padrão.
O que ProveHome faz
ProveHome é um serviço de verificação que associa um número de telefone declarado pelo proprietário
de um imóvel com a prova fÃsica de que essa pessoa tem acesso à caixa de correio desse endereço
(através de uma carta em papel com um código de uso único, entregue fisicamente). Quando um inquilino verifica
um anúncio, ProveHome contacta o proprietário certificado e pede-lhe uma confirmação direta — cuja
resposta é mostrada ao inquilino de forma transparente.
O que ProveHome NÃO faz
- Não certifica a propriedade legal do imóvel. A carta demonstra apenas que quem
a recebe fisicamente tem acesso à quela caixa de correio — não que seja o legÃtimo proprietário,
inquilino autorizado ou titular de qualquer direito real sobre o imóvel.
- Não verifica a identidade do anunciante para além da correspondência telefone-endereço.
Não controla documentos de identidade, números de identificação fiscal, tÃtulos de propriedade, contratos nem licenças.
- Não garante que a negociação que estás a fazer é legÃtima, vantajosa ou segura.
Uma "verificação positiva" significa apenas: o telefone e o endereço do anúncio estão associados a um
proprietário que recebeu e ativou a carta fÃsica.
- Não protege contra todas as formas de fraude. Existem situações em que um proprietário real
pode ainda assim agir de forma desonesta, ou em que um anunciante pode ser um intermediário não
autorizado pelo próprio proprietário.
- Não substitui um contrato escrito, uma agência imobiliária, um notário,
uma seguradora ou qualquer tutela legal padrão.
Limitações de responsabilidade
O serviço ProveHome é fornecido «tal como está», sem garantias expressas ou implÃcitas.
ProveHome não será responsável por:
- Perdas financeiras sofridas em resultado de transações ocorridas entre ti e um anunciante, mesmo que
este esteja certificado no nosso serviço.
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso, da impossibilidade de uso ou
da dependência do resultado de uma verificação.
- Erros, atrasos ou falhas na entrega da carta fÃsica por parte do serviço postal.
- Indisponibilidade temporária do serviço, erros técnicos ou perda de dados.
- Decisões que tomes com base no resultado de uma verificação.
Boas práticas antes de pagar um adiantamento
Mesmo com uma verificação positiva, aplica sempre os controlos básicos:
- Pede documentos de identidade e certidões do registo predial antes de transferir dinheiro.
- Prefere pagamentos rastreáveis (transferência SEPA com referência precisa) e nunca dinheiro em numerário.
- Assina um contrato escrito com todos os dados do imóvel e do proprietário.
- Em caso de montantes elevados ou negociações complexas, recorre a uma agência imobiliária registada ou a um notário.
- Se o anunciante pressionar para um pagamento imediato sem visita ou consulta ao registo, já é um sinal de alerta — independentemente de uma verificação positiva.
Privacidade e dados pessoais
Os dados recolhidos (email, telefone, endereço do imóvel) são tratados de acordo com o RGPD
(Regulamento UE 2016/679) e a Uitvoeringswet AVG neerlandesa. O telefone do inquilino que efetua
uma verificação nunca é mostrado ao proprietário, e vice-versa. Os dados são cifrados de ponta a ponta na
nossa base de dados. Para exercer os teus direitos RGPD (acesso, eliminação, retificação):
info@provehome.com. Reclamações junto da autoridade de controlo
neerlandesa: Autoriteit
Persoonsgegevens.
Identidade do prestador do serviço
ProveHome é um serviço de RiTrade, empresa em nome individual de direito neerlandês.
- Nome legal: RiTrade
- Forma jurÃdica: Eenmanszaak (empresa em nome individual, PaÃses Baixos)
- Sede: Nederland (endereço completo disponÃvel mediante pedido)
- KVK (Câmara de Comércio): 98138898
- BTW-identificatienummer: NL005310570B44
- Email: info@provehome.com
Foro competente e lei aplicável
ProveHome é gerido por uma empresa de direito neerlandês (PaÃses Baixos). Para qualquer litÃgio
legal decorrente do uso do serviço, o tribunal exclusivamente competente é o de Amsterdão,
PaÃses Baixos. A lei aplicável é a neerlandesa e a da União Europeia.
Alterações aos termos
ProveHome reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão
em vigor a partir da data de publicação nesta página. Ao continuares a usar o serviço após uma alteração,
aceitas os novos termos.
Contactos
Questões sobre os termos: info@provehome.com
Questões gerais: info@provehome.com
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